Lei Geral de Trabalho (Lei 12/2023 de 27 de Dezembro)

Constituição da relação jurídico- laboral

• Âmbito de aplicação do Direito do Trabalho
• Enquadramento Legal
• Contrato de Trabalho (art.º 3º ponto 3 LGT)
• Noção de Contrato de Trabalho
• Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho (art.º 13º LGT)
• Modalidades do contrato de trabalho
• Duração do contrato de trabalho por tempo determinado
• Período experimental (art.º 18º LGT)
• Nulidade do contrato de trabalho e das suas cláusulas contratuais

Conteúdo da relação jurídico- laboral

• Poderes, Direitos e Deveres das Partes
• Poderes do Empregador
• Deveres do Empregador (art.º 81º LGT)
• Direitos do Trabalhador
• Deveres do Trabalhador (art.º 84º LGT)
• Restrições à liberdade de trabalho (art.º 45º LGT)
• Poder disciplinar (art.º 86º e segts LGT)
• Disciplina laboral
• Medidas disciplinares (art.º 87º LGT)
• Procedimento disciplinar
• Regulamento interno (art.º 102º e segts LGT)

Modificação da relação jurídico- laboral (art.º 170º e segts LGT)

• Mudança do empregador (cessão da posição contratual)
• Transferência para Funções diferentes ou para novo posto de trabalho
• Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador
• Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art.º 78º e sgts LGT)

Condições da relação jurídico- laboral (art.º 81º segts LGT)
Organização e duração temporal do trabalho (art.º 148º e segts LGT)

• Horário de trabalho
• Período normal de trabalho (nº1 do º 148º LGT)
• Intervalos de descanso
• Regimes especiais de Horário de Trabalho (art. 158º e segts LGT)

Interrupção da Prestação do Trabalho (art.º 189º e segts LGT    

• Descanso Semanal e Descanso complementar semanal (art.º191º e sgts LGT
• Intervalo para refeição e descanso (art.º 189º LGT)

Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera de Dia da Família e do Dia do Ano Novo (art.º 197º e segts LGT)

• Feriados (art.º 197º LGT)
• Tolerância de Ponto (art.º 198º LGT)
• Véspera do dia da Família e do Dia do Ano Novo (art.º 199º LGT)

Férias (art.º 201º a 215 LGT)
Licenças e Faltas ao Trabalho (art.º 216º a 230 LGT)

• Licenças sem remuneração (art.º 216º LGT)
• Licença de Paternidade (art.º 218º LGT)
• Faltas ao Trabalho (art.º 219º a 230º LGT)

Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e outros Direitos Económicos do Trabalhador (art.º 231º a 263º LGT)

• Valorização do Trabalho (art.º 231º e 232º LGT)
• Avaliação de Desempenho (art.º 233º e 234º LGT)
• Remuneração (art.º 235º LGT)
• Modalidades de salário (art.º 236º LGT)
• Gratificações Anuais (art.º 238º LGT)
• Pagamento do salário (art.º 242º a 247º LG)
• Compensações e descontos sobre o salário (art.º 248º a 250º LGT)
• Protecção do salário (art.º 251º a 255º LGT)
• Regalias Sociais e Culturais (art.º 256º a 258º LGT)
• Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores (art.º 259º a 263º LGT)

Suspensão da relação jurídico-laboral (art.º 264º a 273º LGT)

• Suspensão do contrato por facto relativo ao trabalhador (art.º 268º a 269º LGT)
• Suspensão do Contrato por motivos relativos ao Empregador (art.º 270º a 273º LGT)

Extinção da Relação Jurídico-laboral (art.º 274º a 311º LGT)      

• Caducidade do Contrato (art.º 277º a 279º LGT)
• Cessação do contrato de trabalho por Mútuo Acordo (art.º 280º LGT)
• Despedimento por causas subjectivas (art.º 281º a 283º LGT)
• Despedimento Individual por causas objectivas (art.º 284º a 289º LGT)
• Despedimento Colectivo (art.º 290º a 296º LGT)
• Despedimento por Iniciativa do Trabalhador (art.º 302º a 305º LGT)
• Abandono do Posto de Trabalho (art.º 306º LGT)
• Certificado de Trabalho (art.º 275º LGT)
• Compensações e Indemnizações (art.º 307º a 311º LGT)

Direitos de Personalidade (art.º 21º a 27º LGT)
Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores (art.º 28º a 47º LGT)

• Mulheres (art.º 28º a 35º LGT)
• Menores (art.º 36º a 43º LGT)
• Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida (art.º 44º a 47º LGT)

Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos (art.º 312º a 317º LGT)

• Prescrição de direitos e caducidade do direito de acção (art.º 312º a 315º LGT)
• Suspensão de prazos (art.º 315º LGT)
• Renúncia ao crédito (art.º 316º LGT)
• Resolução de Conflitos (art.º 317º LGT)

Sistema de Segurança Social Angolano

• Lei Bases de Protecção Obrigatória- Lei nº 7/04 de 15 de Outubro
• Protecção na Velhice
• Subsídio de Funeral
• Licenças e Subsídios de Maternidade
• Subsídio de Aleitamento
• Abono de Família

30h